Já está em cobrança. Ainda posso fazer o pedido?
Sim. Um hospital da Califórnia não pode fixar um prazo para pedir atendimento beneficente ou um desconto, e não pode recusar você por causa da data em que fez o pedido (Health & Safety Code §127405(e)(3)). Essa regra entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, e ela não diz que vale só para contas mais recentes.
Uma agência de cobrança não muda isso. Toda agência que cobra para um hospital deve concordar por escrito em seguir as regras do próprio hospital, incluindo o que ela pode cobrar de alguém que se qualifica (§127425(c)). Os documentos que você entrega para fazer o pedido, como contracheques, não podem ser usados para cobrar você (§127405(e)(2)).
Se o hospital vendeu a dívida, o contrato de venda deve permitir que a conta volte para o hospital se você se qualificar para atendimento beneficente ou assistência financeira (§127425(a)(2)). Essa regra vale para vendas desde 1º de janeiro de 2022. Para dívidas vendidas antes disso, as regras eram diferentes, mas ainda vale a pena perguntar.
O pedido é feito ao hospital, não à agência de cobrança. Nós podemos preparar esse pedido e enviá-lo por você.
Isso vai prejudicar meu crédito? Eles podem informar a dívida?
Desde 1º de janeiro de 2025, a lei da Califórnia diz que ninguém pode informar uma dívida médica a uma agência de crédito (Civil Code §1785.27(a)). Isso inclui hospitais, médicos, agências de cobrança e compradores de dívidas. As agências de crédito não podem incluir dívidas médicas em um relatório de crédito (§1785.13(a)(7)), e os credores não podem levar em conta uma dívida médica contra você ao decidir sobre um crédito (§1785.20.6).
A regra trata da informação da dívida, não de quando você foi atendido, então também cobre contas antigas. Uma dívida médica não deveria aparecer em um relatório de crédito feito hoje, não importa a idade dela. Se alguém a informar mesmo assim, sabendo disso, a lei torna essa dívida nula e inexigível (§1785.27(b)).
Uma coisa que você deve saber: órgãos reguladores federais argumentaram que a lei federal prevalece sobre regras estaduais como esta, e os tribunais ainda não resolveram a questão. Em novembro de 2025, o Procurador-Geral da Califórnia disse que, na Califórnia, continua sendo ilegal que dívidas médicas apareçam em relatórios de crédito.
Se você encontrar uma conta médica no seu relatório de crédito, o Procurador-Geral sugere avisar o prestador, a agência de cobrança e a agência de crédito, e você pode registrar uma reclamação em oag.ca.gov/report. Você pode obter seus relatórios de crédito de graça em annualcreditreport.com.
Eu já paguei uma parte. Posso receber dinheiro de volta?
É possível. Se você se qualificar, o hospital deve devolver, com juros e dentro de 30 dias, tudo o que você pagou acima do que devia pela política de atendimento beneficente ou de desconto dele (Health & Safety Code §127440(a)). Se você se qualificar para atendimento gratuito, isso pode significar tudo o que você pagou. Valores abaixo de $5 são a exceção.
Em dois casos a lei deixa o hospital escolher se faz o reembolso, em vez de exigi-lo: quando já se passaram cinco anos ou mais desde o seu último pagamento ao hospital, a uma agência de cobrança ou a um comprador de dívidas, ou quando a dívida foi vendida a um comprador de dívidas antes de 1º de janeiro de 2022 (§127440(b)).
Então, se o seu último pagamento foi há menos de cinco anos, o reembolso é obrigatório se você se qualificar. De qualquer forma, vale a pena perguntar.
Quanto tempo é tempo demais?
A lei não fixa nenhum limite. Um hospital não pode impor prazos para fazer o pedido, nem recusar você por causa da data em que o faz (Health & Safety Code §127405(e)(3)). O mesmo vale para uma conta do médico do pronto-socorro (§127452(d)(3)).
A idade da conta ainda importa em alguns pontos. Um hospital só precisa guardar os registros do dinheiro que lhe devem por cinco anos (§127425(j)), então uma conta muito antiga pode ser mais difícil de localizar. Depois de cinco anos desde o seu último pagamento, devolver o que você pagou fica a critério do hospital (§127440(b)). E o hospital não pode negar a você a ajuda que a política publicada dele oferecia quando você recebeu a primeira cobrança (§127435(c)).
Se você não tem certeza da idade da conta, comece com o que tiver. Uma carta de uma agência de cobrança normalmente informa o nome do hospital e as datas do atendimento.
Recebi documentos do tribunal, ou estou sendo processado. O que devo fazer?
Aja agora. Documentos do tribunal têm um prazo para resposta, e se você perder esse prazo, o tribunal pode decidir contra você sem ouvir o seu lado. Na maioria dos processos na Califórnia, o prazo é de 30 dias a partir da entrega dos documentos a você (Code of Civil Procedure §412.20(a)(3)). Leia os documentos para saber a data exata.
Entre em contato hoje mesmo com uma organização de assistência jurídica ou com um advogado. LawHelpCA.org tem uma lista de assistência jurídica gratuita por condado. Nós não somos advogados, e não podemos responder a um processo nem ir ao tribunal por você.
Ainda vale a pena pedir assistência financeira, mas isso não substitui a sua resposta ao tribunal. Se você se qualificar para atendimento beneficente ou um desconto, a lei limita a forma como a dívida pode ser cobrada: não pode haver gravame sobre a sua casa ou outro bem, nem venda forçada dele, e uma agência de cobrança externa só pode pedir a penhora do seu salário com uma ordem judicial, depois de uma audiência sobre se você tem condições de pagar (Health & Safety Code §127425(h)).
Avise-nos imediatamente também, e guarde cópias de tudo. Nossos termos de serviço explicam o que podemos e o que não podemos fazer enquanto o seu pedido estiver em andamento.
Isso cobre a conta do médico do pronto-socorro?
Muitas vezes, mas nem sempre. Uma lei separada da Califórnia cobre os médicos do pronto-socorro (Health & Safety Code §§127450–127462). Ela vale para os médicos que o hospital emprega ou contrata para prestar atendimento de emergência no seu pronto-socorro. Eles devem oferecer um desconto a pacientes com renda de até 400% do Nível Federal de Pobreza (§127452). Ela exige um desconto, não atendimento gratuito.
Ela não cobre um especialista chamado ao pronto-socorro, nem um médico que trabalha no hospital fora do pronto-socorro (§127450(c)). Um cirurgião chamado para operar, ou um radiologista que analisa o seu exame, pode ficar de fora. As contas desses médicos, e das consultas de acompanhamento, não são cobertas por nenhuma das duas leis, embora alguns tenham seus próprios programas de assistência e você possa perguntar mesmo assim.
Para os médicos que ela cobre, as regras de prazo são iguais às do hospital: não há prazo para fazer o pedido (§127452(d)(3)), e você recebe o dinheiro de volta com juros se pagou mais do que devia (§127458).
A conta do próprio hospital, pelo quarto, pelos exames e pelos cuidados de enfermagem, é coberta pela lei de preços justos hospitalares. Quando verificar se você se qualifica, diga qual conta você tem.